Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma AbbyChat ("Plataforma"), operada pela empresa inscrita no CNPJ sob nº 49.375.828/0001-13 ("Empresa"), você ("Usuário" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A AbbyChat é uma plataforma de atendimento ao cliente via WhatsApp que oferece, entre outras funcionalidades: gestão de conversas com múltiplos atendentes, chatbot com fluxos automatizados, envio de mensagens em massa (campanhas), agendamentos, relatórios e integrações com a API oficial do WhatsApp (Meta/Gupshup).

3. Cadastro e Conta

• O Usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no cadastro (incluindo CPF/CNPJ, e-mail e telefone).
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• A Empresa pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível.

4. Uso Aceitável — Regras do WhatsApp

O Usuário compromete-se a NÃO utilizar a Plataforma para:

• Envio de spam, mensagens não solicitadas em massa a contatos que não consentiram em recebê-las;
• Divulgação de conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, fraudulento, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;
• Violação das Políticas do WhatsApp Business e da Meta — o descumprimento pode acarretar banimento do número pelo próprio WhatsApp, pelo qual a Empresa não se responsabiliza;
• Coleta ou tratamento de dados pessoais de terceiros sem base legal (LGPD).

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da Plataforma e pela obtenção do consentimento dos seus contatos.

5. Pagamento, Renovação e Cancelamento

• O serviço é cobrado por assinatura mensal, com valor conforme o plano e a quantidade de atendentes contratados.
• Período de teste gratuito: novos cadastros feitos diretamente pela Plataforma podem receber um período de teste gratuito de 3 (três) dias, sem necessidade de cartão de crédito ou qualquer forma de pagamento no ato do cadastro. Encerrado esse período, o acesso é suspenso automaticamente até a confirmação do pagamento da primeira mensalidade — não há cobrança automática nem qualquer tipo de compromisso financeiro assumido apenas por criar a conta.
• O não pagamento pode acarretar suspensão do acesso após o prazo de tolerância.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e interrompe as cobranças futuras; valores já pagos não são reembolsáveis proporcionalmente, salvo previsão legal (art. 49 do CDC para contratações à distância em até 7 dias).

6. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

• A Empresa emprega esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou de falhas, especialmente por depender de serviços de terceiros essenciais ao funcionamento (Meta/WhatsApp Business API, Gupshup, provedores de hospedagem, banco de dados e meios de pagamento).
• Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência e realizadas em horários de menor uso. Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso prévio.
• Não há garantia contratual de percentual mínimo de disponibilidade (uptime), salvo se pactuado expressamente em contrato específico com o Usuário.
• Instabilidades ou indisponibilidade não geram, por si só, direito a desconto, indenização ou rescisão contratual sem ônus, ressalvadas as hipóteses de violação grave e contínua imputável exclusivamente à Empresa.
• A Empresa não responde por lucros cessantes, perda de dados causada por terceiros, banimento de números pelo WhatsApp/Meta (que segue política própria e independente da Empresa) ou indisponibilidades de serviços de terceiros alheios ao seu controle.
• Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

7. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, layout e conteúdo da Plataforma pertencem à Empresa. É vedada a cópia, engenharia reversa ou revenda não autorizada. Os dados inseridos pelo Usuário (contatos, conversas) permanecem de titularidade do Usuário.

8. Proteção de Dados e Tratamento como Operador (Anexo LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esta seção detalha especificamente a relação entre as partes quando o Usuário trata, através da Plataforma, dados pessoais de terceiros (seus próprios clientes/contatos).

• Papéis: nessa relação, o Usuário (empresa contratante) é o Controlador dos dados de seus contatos/clientes finais, e a Empresa atua como Operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário e a finalidade de prestação do serviço contratado (art. 39, LGPD).
• Instruções documentadas: a operação consiste em armazenar, transmitir e processar mensagens, contatos e metadados associados, para viabilizar o atendimento via WhatsApp, chatbot, disparo em massa e funcionalidades correlatas da Plataforma.
• Confidencialidade: a Empresa obriga seus colaboradores e prestadores com acesso aos dados ao dever de sigilo, mesmo após o encerramento do contrato.
• Segurança: a Empresa adota as medidas técnicas e administrativas descritas na Política de Privacidade (item "Segurança") para proteger os dados tratados em nome do Usuário.
• Sub-operadores: a Empresa pode utilizar sub-operadores (ex.: Meta/Gupshup para envio de mensagens, provedores de hospedagem) estritamente para viabilizar o serviço, permanecendo responsável pela adequação desses terceiros aos padrões desta cláusula.
• Incidentes de segurança: em caso de incidente de segurança que afete dados tratados em nome do Usuário, a Empresa comunicará o Usuário em prazo razoável, para que este cumpra suas próprias obrigações como Controlador perante titulares e a ANPD.
• Exclusão ao final do contrato: encerrado o contrato, os dados serão excluídos ou devolvidos conforme solicitação do Usuário, ressalvada a guarda obrigatória por determinação legal.
• Responsabilidade do Usuário como Controlador: cabe exclusivamente ao Usuário garantir que possui base legal (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato etc.) para tratar os dados de seus próprios contatos através da Plataforma. A Empresa não verifica nem se responsabiliza pela origem ou licitude da base de contatos inserida pelo Usuário.

9. Alterações destes Termos

A Empresa pode atualizar estes Termos a qualquer momento, comunicando alterações relevantes pela própria Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a alteração implica concordância. Alterações materiais podem exigir novo aceite expresso do Usuário para continuidade do uso.

10. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@abbychat.com.br